O Conselho aprova decreto da lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo

O Governo aprovou, nesta terça-feira, o decreto da lei sobre a prevenção, repreensão e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa e de crimes conexos.

Com o instrumento, o executivo pretende conformar a legislação em vigor sobre o combate ao terrorismo à realidade actual.

Segundo o porta-voz da trigésima primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros, o regulamento vai, igualmente, estabelecer as medidas e procedimentos a serem observados no âmbito da prevenção, repreensão e combate ao terrorismo.

Inocêncio Impissa referiu que o Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Lei sobre o regime de abastecimento público de água e saneamento.