Nacional
Governo estende validade de certidões de quitação
O Governo acaba de anunciar a extensão da validade da certidão de quitação de três para doze meses, abrindo espaço para que o mesmo documento seja usado para vários concursos públicos por um período de um ano.
Com base na legislação anterior, a certidão de quitação, para além de período de vigência relativamente curto (três meses), também só era válida para um único concurso, criando transtornos para a classe empresarial.
Em contacto com o “Notícias”, João Macaringue, coordenador adjunto do Programa de Aceleração Económica, clarificou que a extensão do período de validade da certidão de quitação e sua aplicabilidade para vários concursos constitui a materialização do medida 12, do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), relativa à simplificação de procedimentos.
